Concursos da Prefeitura e SAAE: provas previstas para domingo (8) são suspensas outra vez

O Juiz José Góes Silva Filho decidiu nesta terça-feira (3) manter a suspensão dos Concursos Públicos iniciados pelos Editais Nº. 001/2024, 002/2024 e 003/2024. A medida foi tomada devido ao descumprimento das disposições do Estatuto de Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso, estabelecido pela Lei Municipal Nº. 2.983/2020, em Juazeiro.

Mesmo após o município apresentar um Agravo de Instrumento, as provas, que estavam remarcadas para o próximo domingo (8), permanecem suspensas.

Na decisão, o magistrado destacou que “a realização de concursos em período de transição de poder na Prefeitura municipal pode gerar um considerável impacto financeiro, com risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que afeta o interesse público. Por outro lado, não há urgência que justifique a realização do certame próximo à transição de poder. Deste modo, é imperiosa a suspensão do certame, para viabilizar à nova gestão, a análise da seleção pública em cotejo com a realidade orçamentária e financeira do Município”.

Caso a decisão seja descumprida, a Prefeitura e o IDIB, responsável pela execução do concurso, estarão sujeitos a uma multa diária de R$ 5.000,00.