O programa não incluirá débitos provenientes de multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias ou saldos de parcelamentos eventuais.
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| Foto: Ilustrativa |
A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), facilita a vida dos contribuintes que possuem débitos fiscais com o município e desejam regularizar suas dívidas relacionadas a tributos municipais, tais como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e outras receitas diversas.
Através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), é possível regularizar débitos relacionados a tributos, taxas e alíquotas municipais com descontos que podem chegar a até 100% nos juros e multas. Débitos de pessoas físicas, jurídicas ou do sujeito passivo, referentes a tributos municipais gerados até 31 de dezembro de 2022, podem ser quitados por meio deste benefício.
O programa não incluirá débitos provenientes de multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias ou saldos de parcelamentos eventuais. “No caso de o imóvel não estar registrado em nome do requerente, é necessário comprovar a legitimidade para realizar o ato, mediante procuração ou contrato de compra e venda, com firma reconhecida em cartório”, destacou o secretário da Sefaz, Edson Jorge Pacheco.
Como regularizar
Para regularizar a situação financeira com o município, o contribuinte pode buscar atendimento no Serviço de Atendimento Municipal da SEFAZ (SAM), localizado na Pedro Borges Viana, nº 32, Centro de Juazeiro (prédio da Prefeitura), das 8h às 14h (atendimento por ordem de chegada). Também é possível consultar débitos, realizar parcelamentos e baixar guias de pagamento pelo site juazeiro.1doc.com.br/atendimento.
Descontos
A Prefeitura de Juazeiro oferece diversas opções de pagamento de dívidas, sempre com o objetivo de facilitar a vida do contribuinte. Uma das opções para manter-se em dia com o município é efetuar o pagamento com parcelamento de até 60 vezes, obtendo descontos nos juros e multas que variam de 50% a 90%, de acordo com o número de parcelas. Outra alternativa para quitar o débito é pagar a totalidade da dívida em parcela única, com a possibilidade de receber isenção de 100% nos juros e multas.
via Portal Spy